A Prefeitura de Barrinha publicou na última quarta-feira (30), edital para definir a composição do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, para a gestão 2023/2026.
Os Representantes das Organizações da Sociedade Civil serão compostos por 02 (dois) Titulares e 02 (dois) Suplentes e poderão se candidatar para este segmento os representantes das Organizações da Sociedade Civil, que atendam aos critérios estabelecidos no §3º, inciso V, artigo 34 da Lei Federal n°14.113/2020.
As organizações da sociedade civil a que se referem este artigo, são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que:1. desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;2. devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;3. desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;4. não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
O processo eleitoral será realizado de forma online, com envio por e-mail dos dados dos representantes (nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail, organização que representa), bem como a documentação comprobatória exigida no artigo 34 da Lei Federal n°14.113/2020.
As inscrições acontecem entre os dias 05 e 15 de dezembro e a documentação deverá ser enviada para o e-mail fundebbarrinha@gmail.com. A divulgação dos candidatos acontece a partir das 13h do dia 26 de dezembro de 2022.
